Solução de consulta nº 46, de 22 de abril de 2010

Assunto: Simples Nacional
Ementa: Participação no Capital de Outra Pessoa Jurídica - Vedação. A participação da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no capital de sociedade cooperativa constitui vedação ao seu ingresso no Simples Nacional, excetuada apenas a participação em sociedade cooperativa de crédito.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 3º, § 4º, inciso VII e § 5º; Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, art. 12, VIII e §2.

MARCOS LUÍS ACCIARIS VALLE DA SILVA
Chefe da Divisão