Existe a obrigatoriedade de preencher a CAT com a instituição do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP)?

A instituição do NTEP não desobriga a empresa da emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), conforme previsto nos arts. 19 a 23 da Lei nº 8.213/91.

FONTE: Consultoria CENOFISCO