Solução de consulta nº 361, de 15 de outubro de 2009

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Os prêmios conferidos a funcionários, em reconhecimento pelo destaque, dedicação e longo tempo de serviço prestado à empresa, possuem natureza salarial, integram o conceito de salário-decontribuição e compõem a base de cálculo de contribuições previdenciárias a cargo da empresa, independente de serem pagos no momento da rescisão contratual ou posteriormente.

Dispositivos Legais: Lei n.º 8.212, de 1991, art. 28, inciso I e § 9º, Parecer MPAS/CJ n.º 1.133, de 1993.

SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY BURLO
Chefe