Gostaria de saber no caso de uma empresa que tem como obrigação por seu CNAE começar a emissão nota fiscal eletrônica em abril, mas a empresa só é prestadora de serviço, não tem vinculo com o Estado, seu talão é somente de prestação de serviço, preciso se cadastrar na nota fiscal eletrônica estadual mesmo não tendo inscrição estadual?

A emissão da nota fiscal eletrônica é obrigatória para o contribuinte elencado na Portaria CAT nº 162/08, em substituição da nota fiscal modelo 1 ou 1-A.

Conforme estabelece o artigo 9º do RICMS/00, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, o contribuinte do imposto é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que de modo habitual ou em volume que caracterize intuito comercial, realize operações relativas à circulação de mercadorias ou preste serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação.

Considerando que a empresa não emite Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A e não seja considerado contribuinte do ICMS, não há que se falar em emissão da nota fiscal eletrônica.

FONTE: Consultoria CENOFISCO