Processo nº: 13603.000325/2003-04

Recurso nº: 154.382
Matéria: IRF - Ano(s): 2003
Sessão de: 18 de dezembro de 2008
Acórdão nº: 106-17216
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2003

IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - INCENTIVOS FISCAIS - REMESSA DE RECURSOS - RESTITUIÇÃO - LIMITES - A restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, deve ser efetuada nos exatos limites do contrato averbado junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI.

Recurso voluntário negado.

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

Ana Maria Ribeiro dos Reis - Presidente
Giovanni Christian Nunes Campos - Relator