Solução de consulta nº 94, de 3 de agosto de 2009

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Ementa: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DA GPS. A contribuição previdenciária, oriunda de reclamatória trabalhista movida contra empresa, deve ser recolhida no CNPJ, por meio de GPS, com código de recolhimento 2909.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212/91, art. 32; Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005, art. 134 e Anexo I; Manual da GFIP/SEFIP, versão 8.4, aprovada pela Instrução Normativa RFB nº 880, de 16/10/2008.

SANDRO LUIZ DE AGUILAR
Chefe da Divisão