Qual o percentual de multa aplicável aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de imposto ou contribuição que for apurado de ofício?
Serão aplicáveis os mesmos percentuais previstos para as hipóteses de lançamento de ofício em geral, ou seja, multa de ofício de 75 %, 150 %, 112,5 % ou 225 %, conforme o caso.
