Em quais situações o ITCMS poderá ser restituído?

O imposto nos termos do artigo 31 do Decreto 46.655/2002 será restituído quando pago indevidamente ou recolhido a maior que o devido ou, ainda, quando não se efetivar o ato ou contrato, por força do qual foi pago.

FONTE: Consultoria CENOFISCO