Ato Cotepe/ICMS nº º 15, de 17 de maio de 2010
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 141ª reunião ordinária, realizada nos dias 16 a 18 de junho de 2010, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, resolveu:
Art. 1º. Fica acrescido dos itens 125 a 131, com a seguinte redação, o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/2008:
ITEM EMPRESA SEDE ÁREA DE ATUAÇÃO
125 IPE INFORMÁTICA LTDA. Curitiba - PR Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas - PGO (STFC Local, LDN e LDI)
126 SMART VOIP São Paulo - SP Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas - PGO (STFC Local, LDN e LDI)
127 LIGUE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Campo Mourão - PR Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas - PGO (STFC Local, LDN e LDI)
128 NEOTELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA São Paulo - SP Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas - PGO (STFC Local, LDN e LDI)
129 CIA ITABIRANA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA Itabira-MG Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas - PGO (STFC Local, LDN e LDI)
130 TELETEL CALLIP TELECOMUNICAÇÕES LTDA São Paulo - SP Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas - PGO (STFC Local, LDN e LDI)
131 EQUANT BRASIL LTDA São Paulo - SP Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas - PGO (STFC Local, LDN e LDI)
Art. 2º. Ficam alterados os itens 49 e 72, com a seguinte redação, do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/2008:
ITEM EMPRESA SEDE ÁREA DE ATUAÇÃO
49 DIALDATA TELECOMUNICAÇÕES LTDA São Paulo-SP Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas - PGO (STFC Local, LDN e LDI)
72 VIVO PARTICIPAÇÕES S/A São Paulo-SP MG
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
