Solução de consulta nº 140, de 30 de dezembro de 2009

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ementa: SOCIEDADE CORRETORA DE RESSEGUROS - LUCRO REAL. As sociedades corretoras de resseguros não estão obrigadas ao regime de apuração do imposto de renda com base no lucro real.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei No- 9.718, de 1998, artigo 14; Lei Complementar No- 126, de 2007; Resolução CNSP No- 173, de 2007; Parecer Normativo CST No- 01, de 1993

MARCOS LUÍS ACCIARIS VALLE DA SILVA
Chefe