Qual seria o procedimento legal para funcionários que são optantes de plano de saúde (a empresa contribui com uma parte e o funcionário com o restante), o mesmo fica afastado por mais de 30 trinta dias, nós podemos suspender o plano por falta de pagamento?
Informamos que nos termos do art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
Por outro lado, o art. 468 da CLT determina que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
Os dispositivos legais acima transcritos demonstram que a legislação vigente assegura, com algumas restrições, a liberdade de contratação das partes, porém, resguarda as alterações contratuais contra a arbitrariedade do empregador, impondo que a mesma seja produto da manifestação de vontade das partes e, além disso, não resulte, de forma alguma, prejuízo ao empregado, sob pena de ser considerada nula de pleno direito, não produzindo, conseqüentemente, qualquer efeito no contrato de trabalho.
Constata-se, pela combinação dos dispositivos legais mencionados, que o empregador e o empregado, poderão livremente pactuar a alteração do contrato de trabalho, desde que não acarrete prejuízo ao empregado.
Assim, no caso em tela, só poderá efetuar o cancelamento do plano de saúde se houver prévia previsão expressa em contrato de trabalho autorizando a suspensão de referido benefício, quando de afastamentos temporários, caso contrário fica claro que acarretará prejuízo aos empregados e, estes, poderão ingressar com Reclamação Trabalhista e, caberá ao Poder Judiciário considerar nula esta alteração.
FONTE: Consultoria CENOFISCO
