Portaria MTE nº 1.554 de 30/06/2010 - DOU de 01/07/2010

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuições legais, considerando a publicação indevida do documento que aprovou os modelos de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT, resolve:

Art. 1º - Tornar sem efeito a Portaria nº 1.474, de 29 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 123, de 30 de junho de 2010, Seção 1, Páginas 138 a 141.

Art. 2 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI