Em que hipóteses as empresas sujeitas as regras de tributação do Simples Nacional, transferirão crédito de ICMS?
A transferência de crédito por empresas optantes do Simples Nacional, somente ocorrem nas situações em que os adquirentes não sejam contribuintes optantes do Simples Nacional e estejam adquirindo para comercialização ou industrialização, nos termos do artigo 23 da LC 123/2006.
FONTE: Consultoria CENOFISCO