Transferência de crédito
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Em que hipóteses as empresas sujeitas as regras de tributação do Simples Nacional, transferirão crédito de ICMS?

A transferência de crédito por empresas optantes do Simples Nacional, somente ocorrem nas situações em que os adquirentes não sejam contribuintes optantes do Simples Nacional e estejam adquirindo para comercialização ou industrialização, nos termos do artigo 23 da LC 123/2006.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

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