Existe valor mínimo para emissão de nota fiscal de venda a consumidor no Estado de São Paulo?

Informamos que o estabelecimento comercial varejista no caso de a operação ser inferior a 50% do valor da UFESP o contribuinte poderá nos termos do artigo 134 do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto 45.490/2000, emitir ao final do dia englobando todas as operações realizadas no dia em questão, desde que o documento fiscal não seja exigido pelo consumidor. A UFESP para o ano de 2010 é de R$ 16,42.

FONTE: Consultoria CENOFISCO