Qual a multa aplicável no caso de não entrega do FCONT?

Nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/99, informamos que o descumprimento das obrigações acessórias exigidas acarretará a aplicação da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados.

FONTE: Consultoria CENOFISCO