Solução de consulta nº 25, de 13 de maio de 2010

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ementa: Compõem a base de cálculo da contribuição para a Cofins todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que abrange o valor da venda de mercadorias, que é o valor acordado entre vendedor e comprador, independentemente do acerto entre o vendedor e a operadora ou administradora do cartão de crédito ou débito, sobre o pagamento de taxas cobradas em função do serviço prestado por essas operadoras ou administradoras, ainda que tais despesas já venham descontadas quando do repasse ao vendedor do valor das vendas efetuadas mediante utilização desses cartões.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, artigo primeiro, parágrafos primeiro e segundo.

LÍCIA MARIA ALENCAR SOBRINHO
Chefe da Divisão