Ato declaratório executivo nº 27, de 8 de junho de 2010

Altera o Ato Declaratório Executivo Cofis No- 08, de 31 de março de 2005, e dá outras providências.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF No- 125, de 4 de março de 2009, declara:

Art. 1º Ficam incluídos na tabela das instruções de preenchimento dos Anexos I a IV do Ato Declaratório Cofis No- 08, de 31 de março de 2005, o tipo/cor e código do selo para vinho nacional e importado.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANTONIO ZOMER

ANEXO ÚNICO
Tipo/cor do selo Código
Vinho Verde 9 8 2 2 - 11
Vinho Vermelho 9822-12