Existe previsão legal de um MEI se aposentar com mais de um salário mínimo?

Informamos o seguinte:

O MEI não pode fazer recolhimento complementar ao INSS, a fim de majorar o valor dos benefícios. salvo se exercer atividade remunerada como autônomo ou empregado.

Assim, para que o MEI possa se aposentar com valor superior ao salário mínimo deve prestar serviços na qualidade de autônomo ou empregado, quando contribuirá obrigatoriamente sobre o valor da remuneração percebida, limitada ao teto.

Outra importante observação é que se o MEI passar a exercer atividade como autônomo ou empregado, também deverá efetuar o recolhimento complementar de 15% sobre o valor do salário mínimo, em GPS com código 1295, para que a contribuição previdenciária na condição de MEI possa ser considerada como salário de contribuição.

FONTE: Consultoria CENOFISCO