Funcionário que vai receber 90 dias de aviso prévio, conforme nova lei. Qual a data da baixa na sua CTPS?

Em atenção à consulta formulada, informamos que se tratando de aviso prévio trabalhado a data de baixa será a do último dia efetivamente trabalhado.
Em se tratando de aviso prévio indenizado na CTPS deverá proceder conforme o especificado nos incisos do artigo 17, da IN 15/2010, ou seja:

Quando o aviso prévio for indenizado, a data da saída a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS deve ser:

I - na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado; e
II - na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado.

FONTE: Consultoria CENOFISCO