Qualquer contribuinte facultativo poderá optar pelo recolhimento de 5% sobre o salário mínimo para a previdência social?

Poderá contribuir para a Previdência Social, com alíquota de 5% sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda.

Assim, somente a pessoa que se dedique ao trabalho doméstico em sua casa (dona-de-casa) e de baixa renda poderá optar por este recolhimento, os demais contribuintes facultativos estão impedidos.

Considera-se de baixa renda a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo – CadÚnico, cuja renda mensal seja de até dois salários mínimos.

Ressalta-se que é obrigatória a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo – CadÚnico, no site do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Base legal: Lei nº 12.470-2011

FONTE: Consultoria CENOFISCO