Tiro de guerra é considerado “efetivo ingresso do empregado ao exército”, para fins de estabilidade?

Informamos o seguinte:

De acordo com a legislação, o afastamento do empregado, em virtude das exigências do serviço militar ou tiro de guerra, não constituirá motivo para a alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

O empregado só terá estabilidade durante o período que estiver cumprindo, efetivamente, o serviço militar obrigatório.

Ressaltamos que se houver previsão mais favorável ao empregado em Acordo ou Convenção Coletiva, a empresa deverá cumprir.

Base legal: artigo 472 da CLT

FONTE: Consultoria CENOFISCO