Como será tributado o ICMS na saída de amostra grátis perante a legislação paulista?

Fica amparada por isenção do imposto a saída interna ou interestadual, a título de distribuição gratuita, de amostras de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a natureza, espécie e qualidade da mercadoria.
Para efeito da isenção mencionada no parágrafo anterior, será considerada amostra gratuita a que:

a)  relativamente a medicamento, contiver:

a.1) a quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, tratando-se de antibióticos;

a.2) 100% da quantidade de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e comercializada pela empresa, tratando-se de anticoncepcionais;

a.3) 50% da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos;

a.4) na embalagem, as expressões ‘’Amostra Grátis’’ e “Venda Proibida” de forma clara e não removível;

a.5) o número de registro com 13 dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra;

a.6)  no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde;

b)  relativamente aos demais produtos:

b.1) contiver a indicação, em caracteres bem visíveis, da expressão “Distribuição Gratuita”;

b.2) consistir em quantidade não excedente a 20% do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto, para venda a consumidor.

Fundamento legal: art. 3º do Anexo I do RICMS/00, na redação dada pelo Decreto nº 56.804/11.

FONTE: Consultoria CENOFISCO