A quem cabe a aplicação do arbitramento de lucro?
Ocorridas quaisquer das hipóteses que ensejam o arbitramento de lucro, previstas na legislação fiscal, poderá o arbitramento:
a) ser aplicado pela autoridade fiscal, em qualquer dos casos previstos a legislação do imposto de renda;
b) ser adotado pelo próprio contribuinte, quando conhecida a sua receita bruta.
FONTE: Consultoria CENOFISCO