Processo n° 10630.720295/2007-56

Recurso n° 343.307 Voluntário
Acórdão n° 2101-00.703 - 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 19 de agosto de 2010
Matéria ITR
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2003
Ementa:
ITR - ÁREAS ALAGADAS PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE RESERVATÓRIO DE USINAS HIDROELÉTRICAS - NÃO INCIDÊNCIA
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Súmula 45 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Recurso Parcialmente Provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a área inundade de 641,0 hectares, nos termos do voto da Relatora.