A empresa pode solicitar atestado de antecedentes criminais para admitir um empregado?

A lei nº 9.029/95, em seu artigo 1.º, proíbe qualquer prática discriminatória e limitativa na relação de emprego, seja admissional ou de manutenção do vínculo empregatício por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade.

Assim, não é possível solicitar atestado de antecedentes criminais para admissão de empregado.

FONTE: Consultoria CENOFISCO