Atestado de consulta médica
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A empresa é obrigada a aceitar e abonar atrasos por atestado de consulta médica?

Informamos que inexiste previsão legal sobre o assunto, assim ficará a critério do empregador abonar estas horas ou não.

Contudo, se o empregador adota a prática de abonar esse período não poderá deixar de fazê-lo agora pelo fato de ser uma alteração contratual com prejuízos ao empregado (Art.468 da CLT).

Orientamos que também seja verificado junto ao documento coletivo da empresa.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

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