Temos projetos de construção civil em uma fazenda em área rural. Gostaria da conformação da obrigatoriedade da Matrícula da Obra( inscrição no CEI) e se deverei observar a IN 971/2009 para a regularização da Obra?

De acordo com o artigo 19, II da IN 971/2009 a fazenda deverá providenciar a matrícula CEI, no prazo de 30 dias a contar do início da obra.

Deve-se observar as orientações contidas na IN 971/2009, para a regularização da obra, como a comprovação dos recolhimentos previdenciários dos empregados que trabalharão na obra, por meio de GFIP e GPS.

FONTE: Consultoria CENOFISCO