Quais são as obrigações do MEI quanto a contratação de empregados?
O MEI que contratar um único empregado que receba, exclusivamente, um salário mínimo (R$ 540,00) ou o piso salarial da categoria profissional, fica obrigado:
a) a efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária patronal calculada à alíquota de 3% sobre a remuneração do empregado;
b) a reter e recolher a contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado a seu serviço, na forma da lei; e
c) a prestar informações relativas ao segurado empregado a seu serviço, na forma estabelecida pelo CGSN.
FONTE: Consultoria CENOFISCO