Como rescindir contrato de menor aprendiz antes do término? Quais são seus direitos?

O contrato de aprendizagem é um contrato especial de prazo determinado, tendo requisitos específicos para a rescisão antecipada previsto no artigo 433 da CLT.

Hipóteses de Extinção e Rescisão do Contrato de Aprendizagem:

O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 anos, exceto na hipótese de aprendiz deficiente, ou, ainda antecipadamente, nas seguintes hipóteses:

a)desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;

b)falta disciplinar grave;

c)ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; e

d)a pedido do aprendiz.

Nos casos de extinção ou rescisão do contrato de aprendizagem, o empregador deverá contratar novo aprendiz sob pena de infração ao disposto no art. 429 da CLT.

Para efeito dessas hipóteses serão observadas as seguintes disposições:

a)o desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz referente às atividades do programa de aprendizagem será caracterizado mediante laudo de avaliação elaborado pela entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica;

b)a falta disciplinar grave caracteriza-se por quaisquer das hipóteses descritas no art. 482 da CLT; e

c)a ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo será caracterizada por meio de declaração da instituição de ensino.

Nesses casos de extinção antecipada do contrato de aprendizagem não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 da CLT.
Como se vê a rescisão sem justa causa do aprendiz não é possível. A rescisão antecipada só pode ocorrer nos casos acima especificados.
A rescisão por término de contrato só se dá no prazo final estipulado ou quando o aprendiz completar a idade máxima, de 24 anos.
Assim, a rescisão antecipada com base no artigo 433 da CLT são devidas as seguintes verbas rescisórias: