Processo nº 11060 002454/2005-40

Recurso nº 265.248 Voluntário
Acórdão nº 3801-00.486 - 1ª Turma Especial
Sessão de 23 de agosto de 2010
Matéria COFINS/Não Cumulativa/Ressarcimento
Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2005

COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, ESTOQUE DE ABERTURA. CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO, ALÍQUOTA APLICÁVEL.
O percentual a ser aplicado sobre os estoques para fins de apuração do crédito presumido é de 3% (três por cento), conforme disposto no art. 12, §1°, da Lei no 10.833, de 2003.

COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. PRODUTOS RECEBIDOS DE ASSOCIADOS PESSOAS FÍSICAS.
Na acepção da Lei nº 5.764, de 1971, são considerados atos cooperativos somente aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais Também, que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.
Assim, a legislação não autoriza as Cooperativas de Produção
Agropecuárias a calcular o crédito presumido sobre os produtos agrícolas recebidos dos cooperados nos meses de maio a julho de 2004.