Na concessão de aposentadoria especial para funcionário, é obrigatório o desligamento deste funcionário? Qual a base legal?

Informamos que o empregado com aposentadoria especial não precisará ter seu contrato de trabalho rescindido. No entanto, o segurado que recebe aposentadoria especial se retornar ou permanecer em atividade sob condições especiais terá o benefício suspenso. No entanto, ele poderá trabalhar em setores não enquadrados como especiais.

Base Legal – Art.69, §único do Decreto nº3.048/99.

FONTE: Consultoria CENOFISCO