Como deverá proceder o contribuinte, quando do encerramento de suas atividades?

O contribuinte do ISS do Município de São Paulo deve requer a “baixa” de sua inscrição no CCM - Cadastro de Contribuintes Mobiliários, na Prefeitura de São Paulo, dentro do prazo de 30 dias, contados da data em que, efetivamente, ocorrer o fim das atividades.

O mesmo prazo será considerado para apresentação dos livros e documentos fiscais que restaram, bem como deverá juntar demais documentos de identificação do contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, atendidas as peculiaridades de cada contribuinte.

Os livros fiscais serão apresentados à repartição fiscal competente no prazo referido (30 dias) para que sejam lavrados os termos de encerramento.

FONTE: Consultoria CENOFISCO