As entidades sem fins lucrativos, amparadas por imunidade constitucional são obrigadas a emitir nota fiscal de serviços?

Desde 01/07/2009 a Prefeitura do Município de São Paulo passou a exigir a emissão de nota fiscal de serviços - não tributados ou isentos (série C), ou Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), observado quanto a esta última a Portaria SF nº 72/2008, com o objetivo de registrar a prestação de serviços realizada por entidades sem fins lucrativos, amparadas por imunidade, nos termos do art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal de 1988.

Importante observar que o fato de passar a ser obrigada a emitir nota fiscal de serviços, a entidade imune não se eximirá de apresentar o pedido de reconhecimento de imunidade tributária. Para tanto deve atender aos requisitos a seguir relacionados:

a) ser reconhecida como instituição de assistência social, sem fins lucrativos;
b) não haver distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
c) aplicar integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
d) manter escrituração das suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Dessa forma, a imunidade tributária referente ao ISS das entidades assistenciais deve ser requerida à unidade competente da Secretaria Municipal de Finanças, provando o interessado estar em condições para lhe ser reconhecida tal imunidade.

No caso do contribuinte não obter o reconhecimento da imunidade tributária, a entidade deverá efetuar o reconhecimento do ISS correspondente aos documentos fiscais emitidos, relativo aos serviços prestados.
Na hipótese de a entidade imune não apresentar nota fiscal de serviços conforme exposto o tomador do serviço deverá reter e recolher o montante do ISS correspondente à prestação dos serviços.

Fundamento legal: artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal de 1988, conforme disposto no art. 14 do Código Tributário Nacional, Instrução Normativa SF/SUREM nº 8/2009, artigo 7º da Lei nº 13.701/03.artigo 82 do Regulamento do ISS, aprovado pelo Decreto nº 50.896/2009.

FONTE: Consultoria CENOFISCO