Quais as penalidades para o empregador que não entregar a RAIS dentro do prazo legal?

Conforme determina o art. 2º da Portaria MTE nº 14/06, alterada pela Portaria MTE nº 688/09, o empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998/90, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.

O valor da multa resultante da aplicação, acima prevista, quando decorrente da lavratura de auto de infração, deverá ser acrescido de percentuais, em relação ao valor máximo da multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998/90, a critério da autoridade julgadora, na seguinte proporção:

a)de 0% a 4% - para empresas com 0 a 25 empregados;
b)de 5% a 8% - para empresas com 26 a 50 empregados;
c)de 9% a 12% - para empresas com 51 a 100 empregados;
d)de 13% a 16% - para empresas com 101 a 500 empregados; e
e)de 17% a 20% - para empresas com mais de 500 empregados.

É de responsabilidade do empregador corrigir as informações da RAIS antes de efetuar a entrega, para não prejudicar o empregado no recebimento do abono salarial, previsto no art. 239 da Constituição Federal/88.

A lavratura do auto de infração, com a aplicação ou não da multa correspondente ao atraso, não entrega da RAIS ou entrega com erros ou omissões, NÃO isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar as informações requeridas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Assim, o empregador que não entregar a RAIS no prazo legal de 17/01/2011 a 27/02/2011, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata, ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998/90, regulamentada pela Portaria/MTE nº 14/06, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 13/02/2006.

FONTE: Consultoria CENOFISCO