Qual é o prazo que a DRT tem para emitir Auto de Infração após fiscalização do trabalho que constatou irregularidade por excesso de horas extras (art.59 CLT), conforme anotação feita em livro de inspeção?

O auto de infração será lavrada em duplicata, nos termos dos modelos e instruções expedidos, sendo uma via entregue ao infrator, contra-recibo, ou ao mesmo enviada, dentro de 10 dias da lavratura, sob pena de responsabilidade, em registro postal, com franquia e recibo de volta.

Assim teoricamente o prazo para emissão do auto de infração é de 10 dias, contudo se recebido após este período poderá empresa alegar em defesa.

Base Legal – Art. 629 da CLT.

FONTE: Consultoria CENOFISCO