Uma fazenda onde trabalham 30 funcionários, qual a obrigatoriedade de ter escola no bairro para os filhos dos funcionários?

Toda a propriedade rural que mantenha, a seu serviço ou trabalhando em seus limites, mais de 50 famílias de trabalhadores de qualquer natureza, será obrigada a possuir e conservar em funcionamento escola primária, inteiramente gratuita, para filhos destes, com tantas classes quantos sejam os filhos destes, com tantas classes quantos sejam os grupos de 40 (quarenta) crianças em idade escolar.

Contudo, a matrícula da população em idade escolar será obrigatória, sem qualquer outra exigência, além da certidão de nascimento, para cuja obtenção o empregador proporcionará todas as facilidades aos responsáveis pelas crianças.

Base Legal – Lei nº 5.889/73, art.16.

FONTE: Consultoria CENOFISCO