Como iniciar a formação de um consórcio e dar seu reconhecimento legal?

Os proprietários rurais interessados deverão celebrar um “Pacto de Solidariedade” entre si, deixando claro que todos são responsáveis pelo cumprimento das obrigações trabalhistas.

Deve ser escrito com a qualificação completa de todos os participantes, contendo, pelo menos, as seguintes informações: nome completo, estado civil, CPF, documento de identidade, matrícula Cadastro Especifico do INSS-CEI (individual), inscrição no INCRA, endereço domiciliar e endereço da propriedade vinculada ao grupo.

O “Pacto de Solidariedade” deverá ser registrado em Cartório de Título e Documento.

FONTE: Consultoria CENOFISCO