Intervalo para lanche
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Empresa tem intervalo para lanche de quinze minutos e por motivos de disciplina deseja retirar o intervalo, tem algum problema? Há alguma lei que obrigada a dar intervalo para lanche?

Os direitos trabalhistas, como por exemplo, o intervalo intrajornada, são essencialmente imperativos, ou seja, não podem ser afastados pela mera manifestação de vontade das partes e a finalidade deste príncipio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas é bem simples: atenuar a vulnerabilidade do empregado diante do poderio empresarial e assegurar normas de higiene e saúde ao trabalhador.
Assim, não é possível ao empregado renunciar o direito ao intervalo intrajornada, pois esta norma do direito do trabalho não admite exceções e muito menos negociação coletiva.
Portanto, esse empregador deverá obrigatoriamente conceder o intervalo para alimentação e repouso de 15 minutos.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

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