Empresa que contrata funcionário com a função de vendedor pleno é obrigada a ter plano de carreira? Qual a base legal?

Informamos que a empresa não está obrigada a criar quadro de carreira independente de nomenclatura dada a função, contudo deverá se atentar aos requisitos da equiparação salarial para que a mesma não seja pleiteada pelos demais empregados.
A legislação trabalhista estabelece que sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.
 
Identidade de funções ou de serviço é necessária não basta que o cargo exercido seja o mesmo. Pode ocorrer a hipótese de diferença de cargos e igualdade de serviços.
 
Trabalho de igual valor é aquele executado com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, ou seja, serviços iguais, em termos de qualidade e quantidade.
 
Serviço prestado ao mesmo empregador, pois não se pode pretender igualdade de salários pagos por empresas diferentes pelo exercício da mesma função.
 
Serviço prestado na mesma localidade é condição essencial à equiparação salarial. A jurisprudência do TST tem-se firmado no sentido de que “a mesma localidade” deve ser considerada, em princípio, como o mesmo município.
 
Diferença de tempo de serviço não superior a 2 anos entendendo-se o tempo de serviço na função e não na empresa.
 
Outro requisito para a caracterização da equiparação salarial, é que empregado e respectivo paradigma tenham exercido a mesma função simultaneamente. A Súmula TST nº 6 estabelece ser desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.
 
Caso a empresa tenha pessoal organizado em quadro de carreira, não se aplicam os princípios referentes à equiparação salarial, em virtude das promoções serem feitas, alternadamente, pelos critérios de merecimento e antiguidade, dentro de cada categoria profissional.

FONTE: Consultoria CENOFISCO