Empresa com 08 funcionários compra e revende peças. Os funcionários são basicamente da área comercial e administrativo. Qual a obrigatoriedade legal de ter PCMSO e PPRA? Sendo obrigada qual a penalidade caso não o tenha?

Informamos que, o PCMSO estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional -, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.

A Norma Regulamentadora nº 9 estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, visando a preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

Portanto, independente do número de empregados a empresa estará obrigada à elaboração do PCMSO e PPR.

A multa pela não elaboração do PCMSO para uma empresa com oito empregados é de 1015-1254 UFIR’s e para o PPRA de 2252-2792 UFIR’s, dependendo do auditor-fiscal.

Base Legal – NR 7, 9, 28 anexo I.


FONTE: Consultoria CENOFISCO