Funcionário esta em fase de alistamento militar perdeu o prazo para o alistamento, a empresa poderá demitir o funcionário?Tem estabilidade?

Informamos que nos termos do art. 472, caput, da CLT, o afastamento do empregado, em virtude das exigências do serviço militar ou de outro encargo público, não constituirá motivo para a alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

Nota-se pelo exposto acima, que o empregado somente terá garantia de emprego, durante o período que estiver cumprindo o serviço militar obrigatório, não sendo garantido a este, por ocasião do seu retorno, estabilidade, ressalvado previsão em documento coletivo da categoria.

Desta forma, se o empregado não está cumprindo o serviço militar obrigatório a rescisão contratual poderá ocorrer, salvo cláusula expressa em contrário no documento coletivo.

FONTE: Consultoria CENOFISCO