É obrigatório todo mês a empresa pegar assinatura do funcionário no espelho de ponto, holerites do adiantamento e pagamento. Essa assinatura pode ser substituída por outro tipo de comprovante perante a justiça do trabalho?

Inexiste na legislação a obrigatoriedade da assinatura do empregado no cartão de ponto.

Contudo, orientamos preventivamente que seja solicitada a assinatura para que o empregado também tenha ciência de quando ele falta, atrasa ou realiza horas extras.

De acordo com o artigo 464 da CLT, o pagamento de salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo (assinado por testemunhas).

Contudo, terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho, nos termos do parágrafo único do artigo em referência, caso a empresa deposite mensalmente (tanto o adiantamento salarial quanto ao pagamento do salário).

Portanto, poderá a empresa efetuar a entrega do hollerit sem que este seja assinado pelo empregado, desde que o pagamento do salário seja efetuado através de depósito em conta.

FONTE: Consultoria CENOFISCO