Quais produtos estão sujeitos ao uso do selo de controle?

A legislação do IPI regulamenta as disposições relativas ao uso do selo de controle nos arts. 284 a 322 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010.

Além disso, as disposições específicas a cada mercadoria sujeita ao selo de controle são disciplinadas por Instruções Normativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal.

O uso do selo de controle, além de identificar a legítima origem do produto, visa reprimir a produção e importação ilegais e a comercialização de produtos falsificados.

Os produtos sujeitos ao selo de controle são:

a) bebidas alcoólicas
b) cigarros ;
c) relógios de pulso e de bolso, inclusive os combinados com máquinas de calcular ;
d) receptores de TV e outros dispositivos eletrônicos;
e) fósforo importado ;
f) produtos fonográficos ;
g) obras audiovisuais ;

Fundamento legal: citado no texto.

FONTE: Consultoria CENOFISCO