Comerciante varejista vende mercadorias para escolas da Prefeitura de São Paulo, que são fornecidas na merenda escolar? Está sujeito a Nota Fiscal Eletrônica? Na venda para órgão público, qual documento fiscal deve ser emitido?

Desde 01.12.2010 vigora a obrigatoriedade na emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e modelo 55 por contribuinte enquadrado no Regime Periódico de Apuração ou no Simples Nacional na operação interna ou interestadual, quando o destinatário for a Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

FONTE: Consultoria CENOFISCO