Qual a penalidade que a empresa pode aplicar caso o funcionário se recuse em cumprir o horário de almoço? Qual a base legal?

Informamos que se o empregado não vem cumprindo com suas obrigações oriundas de referido contrato (inclusive intervalo para descanso e alimentação), orientamos, preventivamente, uma vez que a lei não abarca tal situação, que a empresa aplique uma advertência verbal, 03 advertências por escrito e duas suspensões, até chegar a justa causa, se for o caso e, deixando claro que se deve observar o critério de reincidência, ou seja, mesmo motivo e imediatismo na aplicação de todas as penalidades acima.

Não obstante, informamos que a justa causa trata-se de medida que deverá ser comprovada pelo empregador, sua justificativa e validade, quando de processo judicial, desta forma pede-se cautela para sua aplicação.

FONTE: Consultoria CENOFISCO