Qual é a data de apuração e o vencimento do PIS sobre folha de 13º Salário?

Período de apuração do DARF é 31/12/2011

A Lei nº 11.933/2009, artigo 1º dispõe sobre o prazo de recolhimento das Contribuições PIS e COFINS:


“Art. 1o O art. 18 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. O pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS deverá ser efetuado:

I - até o 20o (vigésimo) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; e
II - até o 25o (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas demais pessoas jurídicas.
Parágrafo único. Se o dia do vencimento de que trata este artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.” (NR) “

Assim, no caso o vencimento é conforme Inciso II acima.

FONTE: Consultoria CENOFISCO