O prazo para entrega da CAT é de 24 horas ou até o 1º dia útil subsequente ao acidente. Se a empresa não cumpre este prazo, sofre alguma sanção?

Informamos o seguinte:

A CAT entregue fora do prazo sujeita à empresa a imposição de multa. Contudo, se for emitida antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, caracteriza-se como denúncia espontânea.

Sendo assim, se entregue a CAT antes de qualquer fiscalização, não estará à empresa compelida ao pagamento da multa.

FONTE: Consultoria CENOFISCO