Houve alguma alteração na legislação com relação ao uso de celular e e-mail´s pelo empregado fora do horário de trabalho? Qual a legislação que devemos seguir?

A lei nº 12.551/11 altera o art.6º da CLT, estabelecendo que não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego

Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.

Assim, por exemplo, se fora do expediente de trabalho a empresa solicitar prestação de serviço via e-mail, celular será considerado como jornada de trabalho e pago a título de hora extra.

FONTE: Consultoria CENOFISCO