Empresa MEI que possui 1 empregado, pode registrá-lo com a carga horária reduzida e salário?
Informamos que o MEI não poderá contratar mais de um empregado e este deverá receber exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Assim, deverá ser feito o registro deste empregado em CTPS e ficha de registro. Em relação a jornada de trabalho inexiste previsão legal.
FONTE: Consultoria CENOFISCO