Quais são os requisitos obrigatórios de uma convenção coletiva de trabalho?

Nos termos do art. 613 da CLT, as convenções e os acordos deverão conter obrigatoriamente:

a) a designação dos sindicatos convenentes ou dos sindicatos e empresas acordantes;

b) o prazo de vigência;

c) as categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos;

d) as condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência;

e) as normas para a conciliação das divergências surgidas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos;

f as disposições sobre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos;

g) os direitos e deveres dos empregados e empresas;

h) as penalidades para os sindicatos convenentes, os empregados e as empresas em caso de violação de seus dispositivos.

FONTE: Consultoria CENOFISCO